Como aderir à tarifa social da água, meios e requisitos

O que é a tarifa social da água?

A tarifa social da água é um tarifário especial destinado a pessoas em situação de carência económica, que se traduz num desconto significativo sobre o valor da fatura do abastecimento de água e serviços complementares.

Segundo a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), de acordo com a Recomendação N.º 2/2023:

os tarifários devem atender à capacidade financeira dos utilizadores, de forma a promover o acesso universal aos serviços de águas e resíduos e garantir a satisfação das necessidades básicas dos utilizadores domésticos.

Na prática, o tarifário social da água tem como objetivo assegurar que, independentemente da sua condição socioeconómica, os consumos essenciais dos utilizadores são garantidos, sem comprometer outros encargos fundamentais do agregado familiar.

Tarifa social da água automática e manual

A atribuição da tarifa social da água pode ser feita de forma automática ou manual, consoante os procedimentos adotados pelo município ou entidade gestora.

• Tarifa social automática da água: o desconto é aplicado de forma automatizada, através do cruzamento dos dados dos utilizadores com a Segurança Social. Não é necessário que o utilizador oficialize o pedido de adesão, desde que os dados estejam atualizados;
• Tarifa social manual da água: o acesso a este apoio depende obrigatoriamente de um pedido de adesão à tarifa social, feito formalmente pelo utilizador.

Ainda baseado na Recomendação N.º 2/2023 da ERSAR, caso não exista a opção de tarifa social automática da água:

os municípios devem assegurar que o procedimento de avaliação dos pedidos não constitui um obstáculo ao acesso às tarifas sociais, disponibilizando o modelo de requerimento nos respetivos serviços e eletronicamente e solicitando apenas os documentos necessários e suficientes à verificação do cumprimento dos critérios de elegibilidade.

Em seguida, fique a par do processo de adesão a este tipo de tarifa, incluindo o que é necessário para garantir a sua elegibilidade e assegurar os benefícios da tarifa social da água.

Como pedir a tarifa social da água?

Seja o pedido automático ou manual, o principal requisito para aderir à tarifa social é o de ter que beneficiar de, pelo menos, uma das seguintes prestações sociais abaixo apresentadas.

Além disso, existem requisitos de adesão adicionais, que variam de município para município. Mais especificamente, cada entidade gestora define critérios de elegibilidade da tarifa social da água específicos, que geralmente incluem:

• Rendimento máximo do agregado familiar;
• Número de membros elegíveis para usufruírem desta tarifa (habitualmente equivalente a 5 elementos).

Como falado, o pedido da tarifa social da água é feito de acordo com o estipulado por cada companhia. No entanto, quando é manual, as formas mais comuns de o oficializar são o telefone, o balcão de atendimento presencial e o balcão digital.

Pedido de renovação da adesão à tarifa social da água

Alinhado com o que já foi explicado, destacamos também a frequência com que o utilizador deverá renovar a atribuição da tarifa social da água.

Por norma, esta atualização sucede anualmente ou a cada dois anos, podendo existir períodos específicos para submeter este tipo de pedido, de acordo com o estabelecido pela sua abastecedora.

A companhia de água é responsável por notificar previamente cada utilizador sobre a necessidade de renovação.

Todos os municípios com e sem tarifa social da água

Como referido, a gestão da tarifa social da água e respetivas condições irá depender de cada município, sendo que nem todos apresentam esta tarifa em todos os serviços.

Isto é, alguns poderão apresentar este desconto apenas para abastecimento de água, outros para resíduos ou para saneamento. Veja abaixo se o seu município aderiu, ou não, a esta tarifa especial da água:

Dados de 2024 fornecidos pela DECO PROteste.

* Tarifa social exclusiva para os serviços de abastecimento, saneamento e/ou gestão de resíduos.

Qual o desconto da tarifa social da água?

Ainda que o desconto estipulado também vá depender, uma vez mais, da companhia, a ERSAR recomenda a aplicação dos seguintes descontos da tarifa social da água: