Alteração de titularidade do contrato de água: documentos e como pedir

Precisa de pedir a alteração de titularidade do contrato de água? É uma gestão simples e sem custos. Basta ter consigo alguns documentos essenciais e pedir a alteração através do website da companhia de água, em loja ou por telefone. Contamos-lhe tudo.

Alteração de titularidade do contrato de água

A alteração ou mudança de titularidade do contrato de água consiste na transmissão da posição contratual do utilizador titular do contrato para um terceiro.

Segundo o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (Artigo 78.º do Regulamento n.º 594/2018)

"O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo".

Bem visto, o processo de alteração de titularidade do contrato de água é bastante parecido com o processo de alteração de titularidade do contrato de eletricidade.

Confira neste vídeo todos os passos necessários para alterar o titular do contrato de água.

Quem pode pedir a alteração de titularidade do contrato de água?

Podem alterar a titularidade do contrato de água, os seguintes utilizadores finais:

• Proprietários
• Usufrutuários
• Arrendatários ou Comodatários
• Alguém por estes mandatado (com procuração autenticada)

A lei dita ainda que é exigida a apresentação de um pedido escrito, salvo no caso de sucessão por morte, e que

"o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, designadamente a responsabilidade por consumos já registados, bem como o direito a quaisquer créditos existentes."

Caso haja dívida pendente, o pedido de alteração pode ser recusado? Segundo o Nº7, do Artigo 63.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, 'Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.'

Em seguida, dizemos-lhe quais os documentos que terá de apresentar no seu caso.

Documentos necessários para mudar de titular do contrato de água

Pode pedir a mudança de titular do contrato à respetiva companhia de água, por um dos seguintes motivos:

• Transmissão da posição contratual
• Óbito ou viuvez

Ao ser um utilizador final (particular), vai precisar de ter à mão os seguintes documentos:

Ao ser uma empresa (pessoa coletiva), vai precisar de apresentar os seguintes documentos:

• NIPC
• Cópia da certidão do registo comercial actualizada ou acta de nomeação dos corpos gerentes
• Cópia do BI ou CC do gerente ou administrador
• Escritura ou Contrato de Arrendamento ou Declaração do Proprietário
• Leitura e n.º de contador, caso exista no local

Algumas companhias de água poderão solicitar a apresentação da rescisão do contrato de água pelo anterior titular ou, no caso de divórcio, a respetiva certidão de divórcio.

Como pedir a alteração de titularidade do contrato de água?

Desde logo, pode pedir a mudança de titular do contrato de água através de chamada telefónica, no portal online da sua companhia de água ou no respetivo posto de atendimento: