Alteração de titularidade do contrato de água: documentos e como pedir

Alteração de titularidade do contrato de água
Alteração de titularidade do contrato de água

Precisa de pedir a alteração de titularidade do contrato de água? É uma gestão simples e sem custos. Basta ter consigo alguns documentos essenciais e pedir a alteração através do website da companhia de água, em loja ou por telefone. Contamos-lhe tudo.


Alteração de titularidade do contrato de água

A alteração ou mudança de titularidade do contrato de água consiste na transmissão da posição contratual do utilizador titular do contrato para um terceiro.

Segundo o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (Artigo 78.º do Regulamento n.º 594/2018) "O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo". No entanto, note que este é um processo diferente do que fazer o pedido de atualização do contrato de água ou de fazer um novo contrato de água.

Bem visto, o processo de alteração de titularidade do contrato de água é bastante parecido com o processo de alteração de titularidade do contrato de eletricidade.

Confira neste vídeo todos os passos necessários para alterar o titular do contrato de água.

 

Quem pode pedir a alteração de titularidade do contrato de água?

Podem alterar a titularidade do contrato de água, os seguintes utilizadores finais:

  • Proprietários
  • Usufrutuários
  • Arrendatários ou Comodatários
  • Alguém por estes mandatado (com procuração autenticada)

A lei dita ainda que é exigida a apresentação de um pedido escrito, salvo no caso de sucessão por morte, e que "o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, designadamente a responsabilidade por consumos já registados, bem como o direito a quaisquer créditos existentes."

Caso haja dívida pendente, o pedido de alteração pode ser recusado? Segundo o Nº7, do Artigo 63.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, 'Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.'

Em seguida, dizemos-lhe quais os documentos que terá de apresentar no seu caso.

Documentos necessários para mudar de titular do contrato de água

Pode pedir a mudança de titular do contrato à respetiva companhia de água, por um dos seguintes motivos:

  • Transmissão da posição contratual
  • Óbito ou viuvez

Ao ser um utilizador final (particular), vai precisar de ter à mão os seguintes documentos:

Transmissão da posição contratual
  • Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão
  • Pedido escrito e aceitação por parte do transmitente
  • Leitura actual que registe o contador
  • Escritura ou Contrato de Arrendamento ou Declaração do Proprietário
Óbito ou viuvez
  • Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão
  • Certidão de Óbito
  • Leitura actual que registe o contador
  • Escritura ou Contrato de Arrendamento ou Declaração do Proprietário

Ao ser uma empresa (pessoa coletiva), vai precisar de apresentar os seguintes documentos:

  • NIPC
  • Cópia da certidão do registo comercial actualizada ou acta de nomeação dos corpos gerentes
  • Cópia do BI ou CC do gerente ou administrador
  • Escritura ou Contrato de Arrendamento ou Declaração do Proprietário
  • Leitura e n.º de contador, caso exista no local

Algumas companhias de água poderão solicitar a apresentação da rescisão do contrato de água pelo anterior titular ou, no caso de divórcio, a respetiva certidão de divórcio.

Como pedir a alteração de titularidade do contrato de água?

Desde logo, pode pedir a mudança de titular do contrato de água através de chamada telefónica, no portal online da sua companhia de água ou no respetivo posto de atendimento:

laptop

Online

Mude de titular através do website da sua companhia de água

Companhias de Água
telefone

Telefone

Informe-se telefonicamente junto dos nossos agentes

210 206 202
Postos de Atendimento
Localidade Morada Horário
Adra Aveiro Rua Cristóvão de Pinho Queimado 35
3800-012 Aveiro
2ª a 6ª 9h00-17h00
AGERE Praça Conde Agrolongo 115
4700-312 Braga
2ª a 6ª 9h00–20h00
Águas do Alto Minho Rua São Bartolomeu dos Mártires 156
4904-878 Viana do Castelo
2ª a 6ª 9h00–17h00
Águas de Bragança Largo Forte São João de Deus
5300-263 Bragança
2ª a 6ª 9h00–14h00
Águas de Cascais Avenida Engenheiro Adelino Amaro da Costa 132C
2750-279 Cascais
2ª a 6ª 8h30–16h30
Águas de Coimbra R. da Alegria 101
3000-018 Coimbra
2ª a 6ª 9h00-16h30
Águas de Gaia Rua 20 de Junho (junto aos Paços do Concelho)
4430-999 Vila Nova de Gaia
2ª a 6ª 9h00-19h00
Sábados 9h00-13h00
Águas de Gondomar Rua 5 de Outubro 112
4420-086 Gondomar
2ª a 6ª 8h30-16h00
Águas do Interior Norte Av. Rainha Santa Isabel 1
5000-434 Vila Real
2ª a 6ª 9h00-16h00
Águas do Porto Rua Barão de Nova Sintra 285
4300-367 Porto
2ª a 6ª 8h30-19h30
Águas do Ribatejo Rua Gaspar Costa Ramalho 38
2120-098 Salvaterra de Magos
2ª a 6ª 9h00-12h30/14h00-16h00
Águas do Sado Av. 5 Outubro 3A
2900-311 Setúbal
2ª a 6ª 8h30-17h30
Águas de Santarém Praça Visconde Serra do Pilar 24
2001-904 Santarém
2ª a 6ª 8h30-16h30
Águas de Viseu Rua Conselheiro Afonso de Melo
3510-024 Viseu
2ª a 6ª 8h30–16h30
EMAS Beja Rua Conde da Boavista 16, Apartado 83
7800-456 Beja
2ª a 6ª 9h00-16h00
EPAL Lisboa Avenida da Liberdade 24
1240-144 Lisboa
2ª a 6ª 8h30-19h30
FAGAR Faro Rua Prof. Norberto da Silva 8
8004-002 Faro
2ª a 6ª 9h00-18h00
SIMAR Loures e Odivelas Rua Ilha da Madeira 2
2674-504 Loures
2ª a 6ª 9h00-16h00
SIMAS Oeiras e Amadora Avenida Dr. Francisco Sá Carneiro 19
2784-541 Oeiras
2ª a 6ª 8h30-17h00
SMAS Castelo Branco Av. Nuno Álvares 32
6000-156 Castelo Branco
2ª a 6ª 9h00-16h45
SMAS Guarda Largo de São Vicente 7
6300-600 Guarda
2ª a 6ª 9h00-16h30
SMAS Leiria Largo 5 de Outubro de 1910, Edifício O Paço
2400-120 Leiria
2ª a 6ª 9h00-16h00
SMAT Portalegre Rua Guilherme Gomes Fernandes 28
7300-186 Portalegre
2ª a 6ª 8h30-15h00
Vimágua Rua do Rei Pegu 172
4810-025 Guimarães
2ª a 6ª 9h00-16h00

Perguntas Frequentes: Alteração de Titular do Contrato de Água

📝O que é a alteração de titular do contrato de água?

Refere-se à transmissão de posição contratual do atual titular do contrato de água para um terceiro, através de autorização por escrito expressamente comprovada.

🔄Como se pede a mudança de titular do contrato de água?

Esta solicitação pode ser efetuada através do telefone, do portal oline ou do posto de atendimento da respetiva companhia de água.

🆓Mudar de titular do contrato de água tem custos?

Segundo a legislação em vigor esta gestão não tem quaisquer custos para o utilizador final.

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