Como fazer o pedido para mudar o titular do contrato de água
Precisa de pedir a alteração de titularidade do contrato de água? É uma gestão simples e sem custos. Basta ter consigo alguns documentos essenciais e pedir a alteração através do website da companhia de água, em loja ou por telefone. Contamos-lhe tudo.
Guia para mudar a titularidade do contrato de água
O ato de alterar a titularidade do contrato de água consiste na transmissão da posição contratual do utilizador titular do contrato para um terceiro.
Segundo o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (Artigo 78.º do Regulamento n.º 594/2018)
"O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo".
Saiba que...
A mudança de titularidade do contrato de água é um processo bastante parecido com o de alteração de titularidade do contrato de eletricidade.
Confira neste vídeo todos os passos necessários para alterar o titular do contrato de água.
No entanto, note que este é um processo diferente do que fazer o pedido de atualização do contrato de água ou de fazer um novo contrato de água.
Quem pode alterar o titular do contrato de água?
Podem alterar a titularidade do contrato de água, os seguintes utilizadores finais:
A lei dita ainda que é exigida a apresentação de um pedido escrito, exceptuando no caso de sucessão por morte, e que
"o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, designadamente a responsabilidade por consumos já registados, bem como o direito a quaisquer créditos existentes."
Atenção!
Caso haja dívida pendente, o pedido de alteração pode ser recusado? Segundo o Nº7, do Artigo 63.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, 'Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando for manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.'
Quais os documentos necessários para mudar de titular do contrato de água?
Como mencionado, a alteração do titular da água pode ser solicitada junto da sua companhia. No entanto, antes de formalizar o pedido, é necessário reunir previamente alguns requisitos específicos.
A documentação necessária pode variar conforme o motivo da alteração. Se é um utilizador final (particular), os principais motivos para mudar a titularidade do contrato de água incluem:
- Transmissão da posição contratual;
- Óbito ou viuvez.
Confira a lista de documentos para proceder a esta alteração, consoante o contexto em que se insere:
- Lista de documentos para alteração de titularidade do contrato de água
- Documento de Identificação;
- Escritura ou Contrato de Arrendamento ou Declaração do Proprietário;
- Leitura atualizada do contador;
Em caso de transmissão da posição contratual: - Pedido escrito e aceitação por parte do transmitente;
Em caso de óbito ou viuvez: - Certidão de Óbito.
Já no caso de uma empresa (pessoa coletiva), vai precisar de apresentar os seguintes documentos:
- Cópia do documento de identificação do gerente ou administrador;
- Número de Identificação de Pessoa Coletiva;
- Cópia da Certidão do Registo Comercial actualizada ou Ata de Nomeação dos corpos gerentes;
- Escritura ou Contrato de Arrendamento ou Declaração do Proprietário
- Leitura e Número do contador, caso já esteja instalado.
Algumas companhias de água poderão solicitar a apresentação da rescisão do contrato de água pelo anterior titular ou, no caso de divórcio, a respetiva certidão de divórcio.
Contactos para pedir a alteração de titularidade do contrato de água
O pedido de mudança de titular do contrato de água pode ser feito junto de cada companhia de água em Portugal, através dos canais de atendimento que cada abastecedora disponbiiliza para os seus clientes.
Habitualmente, os contactos para mudar o titular do contrato de água são os seguintes:
Em baixo, encontrará algumas das principais abastecedoras de água em Portugal. Aceda à sua companhia e faça esta alteração.
Perguntas Frequentes sobre a Alteração de Titular do Contrato de Água
📝O que é a alteração de titular do contrato de água?
A mudança de titular do contrato da água refere-se à transmissão de posição contratual do atual titular para um terceiro, através de autorização por escrito expressamente comprovada.
🔄Como se pede a mudança de titular do contrato de água?
Para fazer o pedido de alteração do titular deve recorrer aos meios indicados pela sua própria abastecedora. Esta solicitação é muitas vezes efetuada através do telefone, do portal online ou do posto de atendimento da respetiva companhia de água.
🆓Mudar de titular do contrato de água tem custos?
Segundo a legislação em vigor, não existem custos associados à mudança de titular do contrato de água. É um processo gratuito para o utilizador final.