Sobre o processo de fazer um novo contrato de água

A celebração do contrato de água é o ato de tornar oficial o acordo entre um consumidor e a entidade gestora do abastecimento de água para o fornecimento deste serviço.

Além do fornecimento de água, é frequente que a companhia em questão também se encarregue da recolha e tratamento de águas residuais e resíduos urbanos.

Segundo o Artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos, podem realizar um contrato de fornecimento e de recolha:

"os utilizadores que disponham de título válido para a ocupação do imóvel podem solicitar a contratualização dos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais sempre que os mesmos se encontrem disponíveis".

Deste modo, os seguintes utilizadores finais têm a possibilidade de fazer um novo contrato de água, com a respetiva empresa de água responsável pelo seu abastecimento:

  • Proprietários ou Usufrutuários;
  • Arrendatários ou Comodatários;
  • Um representante ou procurador com documento autenticado.

Cumprindo com esta condição, deve também conferir se reúne a documentação necessária para novo contrato de água.

Quanto tempo demora a ligar a água? Caso já tenha realizado o pedido de celebração de contrato, pode estar a perguntar-se pelo tempo de espera ao qual estará sujeito para a ligação da água. Este prazo varia consoante a abastecedora, podendo demorar, aproximadamente, entre 5 a 15 dias úteis.
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Contactos para fazer um novo contrato de água

Em qualquer intenção de gestão do contrato de água, seja para celebrar e rescindir contrato ou alterar o titular, os meios para oficializar o procedimento variam consoante a companhia.

Assim, os contactos para celebrar o contrato de água vão depender da sua própria fornecedora e das condições disponibilizadas.

No entanto, à semelhança dos documentos e outros requisitos associados ao processo, existem contactos habitualmente utilizados, nomeadamente:

Contactos habituais para fazer um novo contrato de água
  1. 1
    Telefone
    Ligue para a linha de atendimento da companhia de água responsável pela sua zona.
  2. 2
    Loja
    Dirija-se presencialmente a uma loja ou balcão de atendimento da abastecedora.
  3. 3
    Online
    Algumas companhias permitem celebrar o contrato pelo portal ou balcão digital.
  4. 4
    Carta
    Envie o pedido por correio postal para a morada indicada pela companhia.
Como fazer um contrato de água online

Dentro dos contactos apresentados, destacamos o processo de pedir um novo contrato de água online.

Trata-se de uma opção disponibilizada por algumas entidades gestoras de abastecimento, variando entre as condições estabelecidas por cada uma delas.

Veja abaixo algumas fornecedoras de água com as quais pode celebrar contrato de água online:

Lista de companhias de água com opção de novo contrato online
Companhias de água
ADRA Aveiro
AGERE
Águas do Alto Minho
Águas de Bragança
Águas de Cascais
Águas de Gaia
Águas de Santarém
Águas de Viseu
EPAL Lisboa
FAGAR Faro
SIMAR Loures e Odivelas
SIMAS Oeiras e Amadora
SMAS Castelo Branco
SMAS Leiria
Caso a sua abastecedora não tenha sido mencionada, aceda à lista de companhias de água em Portugal e informe-se sobre a possibilidade de pedido de contrato de água online junto da sua companhia.

Documentos necessários para fazer um novo contrato de água

Em quase todas as companhias de água, a documentação necessária para celebrar um contrato de fornecimento de água é a seguinte:

  • Documento de Identificação;
  • Prova de Legitimidade de Ocupante;
  • Leitura atualizada da água (caso o contador já esteja instalado);
  • Comprovativo de IBAN (caso queira aderir ao débito direto).

Dentro da prova de legitimidade de ocupante necessária à celebração do contrato de água, conta com diferentes opções, que podem diferir consoante o tipo de utilizador final do novo contrato de água:

Prova de Legitimidade de Ocupante

  • Contrato de Arrendamento;
  • Escritura de Arrendamento;
  • Contrato de Comodato;
  • Caderneta Predial;
  • Escritura de Compra e Venda;
  • Contrato de Promessa de Compra e Venda ou Escritura de Trespasse;
  • Modelo 1 das Finanças (Inscrição do prédio, Artigo Matricial ou Fração).
Saiba que… no caso da alteração de titularidade do contrato de água, os documentos necessários são praticamente os mesmos.
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Perguntas frequentes sobre a celebração do contrato de água

É considerado elegível para fazer um novo contrato de água todo o ocupante legítimo de um imóvel com documento comprovativo válido da ocupação do mesmo.

Embora dependa das condições da sua fornecedora, é comum que os meios para fazer um novo contrato de água sejam através do telefone, formulário online, carta ou presencialmente em loja.

Sim. Segundo a legislação em vigor, o contrato de fornecimento e recolha pode ser recusado caso haja dívida pendente procedente, não prescrita, de contratos anteriores entre a mesma entidade gestora e o mesmo utilizador.