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Conheça o preço e as condições da Tarifa Social de Internet

tarifa social internet

Fique a conhecer a nova Tarifa Social de Internet: quais os serviços incluídos, a quem se destina e quanto custa a Tarifa Social de Internet.


O que é a tarifa social de internet?

O que é a Tarifa Social de Internet?

A Tarifa Social de Internet é um pacote de internet com um preço mais baixo, destinado aos agregados familiares com menor capacidade financeira.

Para facilitar o acesso à internet a todos os cidadãos, vai surgir em Portugal uma Tarifa Social de Internet, que se prevê que seja implementada ainda durante o ano de 2021.

A Tarifa Social de Internet vai funcionar nos mesmos moldes de outras tarifas sociais já conhecidas, como a tarifa social de energia e de água.

O Decreto de Lei nº66/2021, publicado em Diário da República a 30-07-2021, estabelece os termos da criação desta nova Tarifa Social de Internet.

"(...) o presente decreto-lei cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga, a aplicar a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, alinhando a respetiva elegibilidade com os critérios em vigor para as tarifas sociais de outros serviços essenciais, designadamente a energia e água." Decreto-Lei n.º 66/2021, publicado no Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30

Neste documento estão explicadas as directrizes gerais relativamente à criação e ao funcionamento desta nova tarifa social de internet.

Nos tópicos seguintes mostramos-lhe: 👇︎

  1. Quais os serviços incluídos na Tarifa Social de Internet?
  2. Qual o preço da Tarifa Social de Internet?
  3. A quem se destina a Tarifa Social de Internet?

A Tarifa Social de Internet já está ativa? A Tarifa Social de Internet ainda não está ativa. A proposta de criação já está aprovada mas ainda estão a ser discutidas questões como o preço, a velocidade de internet ou o tráfego incluído.

O que está incluído na tarifa social de internet?

Com a nova Tarifa Social de Internet os utilizadores vão poder beneficiar de uma conexão à internet a um preço mais acessível, disponibilizado através de Banda Larga Fixa ou Móvel.

A ligação à internet vai ser prestada sempre que existam infraestruturas e/ou cobertura móvel que o permitam. Estes são os serviços incluídos na Tarifa Social de Internet: 👇︎

Quais os serviços base disponibilizados através da Tarifa Social de Internet?
Acesso ao Correio Eletrónico (email)
Acesso aos motores de pesquisa (Ex: Google)
Acesso a ferramentas de formação e educação online
Aceder a jornais ou notícias online
Efetuar compras online
Procurar emprego online
Acesso a ligação em rede a nível profissional
Acesso aos serviços bancários online (Ex: homebanking)
Acesso e utilização de serviços da Administração Pública
Utilização das Redes Sociais e serviços de mensagens instantâneas
Chamadas e Videochamadas com qualidade-padrão

A ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) é responsável por definir a largura de banda indicada para o fornecimento da Tarifa Social de Internet e a respetiva velocidade de internet (download e upload).

No que diz respeito ao consumo de dados, os prestadores deste serviço (as operadoras) devem alertar o cliente quando este atinja 80% e 100% do limite de tráfego da Tarifa Social de Internet.

Qual é o limite de tráfego da Tarifa Social de Internet? A proposta da ANACOM indica que o valor mínimo de tráfego da nova Tarifa Social de Internet (seja fixa ou móvel) deve ser de 30GB.

Se o limite de tráfego da Tarifa Social de Internet for ultrapassado, os clientes podem continuar a aceder mas vão pagar mais no final do mês pelo tráfego adicional.

Quer saber mais sobre a Tarifa Social de Internet? Ligue grátis!

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Qual é o preço da tarifa social de internet?

Qual é o preço da Tarifa Social de Internet?

O preço da Tarifa Social de Internet ainda não é definitivo, mas a proposta da ANACOM é de que esta tarifa tenha o valor de 6,15€/mês.

A proposta da ANACOM para o preço da Tarifa Social de Internet foi aprovada, mas ainda está em processo de consulta pública.

Esta proposta estabelece também um preço de instalação/ativação máximo de 26,38€ para os clientes que contratem a Tarifa Social de Internet.

" A tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga, que se traduz num tarifário específico, é calculada tendo em conta os preços praticados ao nível nacional para serviços equivalentes ao serviço de acesso à Internet em banda larga, a evolução do mercado e o rendimento das famílias portuguesas, de modo a assegurar a plena participação social e económica dos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais." Decreto-Lei n.º 66/2021, publicado no Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30

No tópico seguinte mostramos-lhe quem pode aderir à Tarifa Social de Internet. Para mais informações, entre em contacto com a nossa equipa.

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Quem tem direito à tarifa social de internet?

Quem são os destinatários da Tarifa Social de Internet?
a) Os beneficiários do complemento solidário para idosos
b) Os beneficiários do rendimento social de inserção
c) Os beneficiários de prestações de desemprego
d) Os beneficiários do abono de família
e) Os beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão
f) Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5808,00, acrescidos de 50 %, por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas
g) Os beneficiários da pensão social de velhice

Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2021, publicado no Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30

Os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades especiais previstos na tabela anterior podem beneficiar da Tarifa Social de Internet.

Os estudantes universitários que se incluam em agregados familiares em situação do ponto f) da tabela anterior, e que se desloquem a outras zonas para estudar, podem aderir à Tarifa Social de Internet.

Conheça também os melhores pacotes de internet para estudantes.

Uma vez reunidas todas as condições de atribuição da Tarifa Social de Internet, a operadora ativa o acesso à internet no prazo máximo de 10 dias (a contar a partir da receção da informação da ANACOM).

Cada agregado familiar pode ter apenas 1 Tarifa Social de Internet. Se o consumidor deixar de reunir os requisitos para beneficiar da tarifa, deve comunicar essa informação à operadora no prazo de 30 dias.

E se não estou elegível para usufruir da Tarifa Social de Internet?

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