Conheça o preço e todas as condições da Tarifa Social de Internet
Fique a conhecer a Tarifa Social de Internet. Quais os serviços incluídos e todas as suas condições, a quem se destina e o preço da Tarifa Social de Internet.
Quais as condições da Tarifa Social de Internet?
O que é a Tarifa Social de Internet?
O que é a Tarifa Social de Internet?
A Tarifa Social de Internet é um pacote de internet com um preço mais baixo, destinado aos agregados familiares com menor capacidade financeira.
Para facilitar o acesso à internet a todos os cidadãos em Portugal, entrou em vigor a Fevereiro de 2022 a Tarifa Social de Internet.
A Tarifa Social de Internet em Portugal funciona nos mesmos moldes de outras tarifas sociais já conhecidas, como a tarifa social de energia e a tarifa social de água.
O Decreto de Lei nº66/2021, publicado em Diário da República a 30-07-2021, estabelece os termos da criação desta nova Tarifa Social de Internet.
"(...) o presente decreto-lei cria a tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga, a aplicar a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais, alinhando a respetiva elegibilidade com os critérios em vigor para as tarifas sociais de outros serviços essenciais, designadamente a energia e água." Decreto-Lei n.º 66/2021, publicado no Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
Neste documento tem todas as instruções relativamente à criação e ao funcionamento da Tarifa Social de Internet.
Nos tópicos seguintes vamos dar-lhe mais informações sobre a Tarifa Social para Internet: 👇︎
- Quais os serviços incluídos na Tarifa Social de Internet?
- Qual o preço da Tarifa Social de Internet?
- A quem se destina a Tarifa Social de Internet?
O que está incluído na Tarifa Social de Internet?
Com a nova Tarifa Social de Internet os utilizadores podem beneficiar de uma conexão à internet a um preço muito mais acessível. Este serviço é disponibilizado por Banda Larga Fixa ou Móvel.
A ligação da Tarifa Social de Internet em Portugal é possível em locais onde existam infraestruturas e/ou cobertura fixa (Fibra, ADSL ou Satélite) ou móvel.
Mostramos-lhe agora os serviços incluídos na Tarifa Social de Internet: 👇︎
| Quais os serviços base disponibilizados através da Tarifa Social de Internet? |
|---|
| Acesso ao Correio Eletrónico (email) |
| Acesso aos motores de pesquisa (Ex: Google) |
| Acesso a ferramentas de formação e educação online |
| Aceder a jornais ou notícias online |
| Efetuar compras online |
| Procurar emprego online |
| Acesso à ligação em rede a nível profissional |
| Acesso aos serviços bancários online (Ex: homebanking) |
| Acesso e utilização de serviços da Administração Pública |
| Utilização das Redes Sociais e serviços de mensagens instantâneas |
| Chamadas e Videochamadas com qualidade-padrão |
A ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações) é responsável por definir a largura de banda indicada para o fornecimento da Tarifa Social de Internet e a respetiva velocidade de internet (download e upload).
No que diz respeito ao consumo de dados, os prestadores deste serviço (as operadoras) devem alertar sempre o cliente quando este atinja 80% e 100% do limite de tráfego da Tarifa Social de Internet.
Qual é o limite de tráfego da Tarifa Social de Internet? Com a Tarifa Social de Internet fica limitado a 15 GB de tráfego.
Se o limite de tráfego da Tarifa Social de Internet for ultrapassado, os clientes podem continuar a aceder, mas vão pagar mais no final do mês pelo tráfego adicional.
A velocidade de internet da Tarifa Social é de 12 Mbps de download e de 2 Mbps de upload.
Quer saber mais sobre a Tarifa Social de Internet 2022? Ligue-nos gratuitamente!
Qual é o preço da Tarifa Social de Internet?
Qual é o preço da Tarifa Social de Internet?
O preço da Tarifa Social de Internet é de 6,15€/mês.
Este pacote tem ainda o preço de instalação/ativação no máximo de 26,38€, para os clientes que contratem a Tarifa Social de Internet.
No valor de 6,15€/mês estão incluídos os 15 GB de tráfego, como lhe indicámos anteriormente. Se passar o tráfego disponibilizado, o valor a pagar pela Tarifa Social de Internet 2022 será outro, mais alto.
" A tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga, que se traduz num tarifário específico, é calculada tendo em conta os preços praticados ao nível nacional para serviços equivalentes ao serviço de acesso à Internet em banda larga, a evolução do mercado e o rendimento das famílias portuguesas, de modo a assegurar a plena participação social e económica dos consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais." Decreto-Lei n.º 66/2021, publicado no Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
E como posso realmente aderir ao serviço e ficar com este preço da Tarifa Social de Internet?
Como pedir a Tarifa Social de Internet?
Para pedir a Tarifa Social de Internet e ficar a pagar apenas 6,15€/mês deve deslocar-se à loja da operadora que pretende com todos os seus documentos. Ou, também pode aderir à Tarifa Social pela Internet no website da operadora.
Os dados e documentos que precisa de entregar à operadora para ter a Tarifa Social de Internet são:
Nome completo;
Número de contribuinte (NIF);
Morada fiscal do agregado familiar.
No caso de estudantes universitários inseridos em agregados familiares elegíveis à TSI, e estejam deslocados do seu município para estudar, devem ainda apresentar a declaração comprovativa da matrícula no estabelecimento de ensino superior e um documento comprovativo da morada de residência atual.
É importante que antes de avançar com o processo confirme que não tem nenhuma fidelização a decorrer atualmente, caso contrário pode ter que pagar uma indemnização à sua operadora e o preço da Tarifa Social de Internet acabar por não lhe compensar.
No tópico seguinte mostramos-lhe quem pode aderir à Tarifa Social de Internet. Para mais informações, entre em contacto com a nossa equipa.
Quem tem direito à Tarifa Social de Internet?
| Quem são os destinatários da Tarifa Social de Internet? |
|---|
| a) Os beneficiários do complemento solidário para idosos |
| b) Os beneficiários do rendimento social de inserção |
| c) Os beneficiários de prestações de desemprego |
| d) Os beneficiários do abono de família |
| e) Os beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão |
| f) Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5808,00, acrescidos de 50 %, por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas |
| g) Os beneficiários da pensão social de velhice |
Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 66/2021, publicado no Diário da República n.º 147/2021, Série I de 2021-07-30
Os consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades especiais que lhe apresentámos na tabela anterior podem beneficiar da Tarifa Social de Internet.
Os estudantes universitários que se incluam em agregados familiares em situação do ponto f) da tabela anterior, e que se desloquem a outras zonas do país para estudar, podem aderir à Tarifa Social de Internet.
Por vezes existem algumas campanhas ativas para estudantes. Conheça os melhores pacotes de internet para estudantes (quando ativos).
Uma vez reunidas todas as condições de atribuição da Tarifa Social de Internet, a operadora ativa o acesso à internet no prazo máximo de 10 dias (a contar a partir da receção da informação da ANACOM).
Cada agregado familiar pode ter apenas uma Tarifa Social de Internet. Se o consumidor deixar de reunir os requisitos para beneficiar da tarifa, deve comunicar essa informação à operadora no prazo de 30 dias.
E se não estou elegível para usufruir da Tarifa Social de Internet?
Se não é elegível para a nova Tarifa Social de Internet conheça os pacotes de internet fixa mais barata em Portugal.
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Perguntas Frequentes sobre a Tarifa Social de Internet
Qual o preço da Tarifa Social de Internet?
O preço da Tarifa Social de Internet é de 6,15€/mês. Conheça todos os preços da Tarifa Social de Internet.
Posso usar a Tarifa Social de Internet no Estrangeiro?
Não, a Tarifa Social de Internet só pode ser usada em território nacional. Saiba todas as regras da Tarifa Social de Internet no nosso artigo.