Como pedir a alteração de titular do contrato de água

Alteração Titular Contrato Agua
Alteração de Titularidade do Contrato de Água

Precisa de pedir a alteração de titularidade do contrato de água? É uma gestão simples e sem custos. Basta ter consigo alguns documentos essenciais e pedir a alteração através do website da companhia de água, em loja ou por telefone. Contamos-lhe tudo.


Alteração de titularidade do contrato de água

A alteração ou mudança de titularidade do contrato de água consiste na transmissão da posição contratual do utilizador titular do contrato para um terceiro.

Segundo o Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos (Artigo 78.º do Regulamento n.º 594/2018) "O utilizador pode solicitar a transmissão da sua posição contratual para um terceiro que prove ter convivido com o utilizador no local de consumo". No entanto, note que este é um processo diferente do que fazer o pedido de atualização do contrato de água ou de fazer um novo contrato de água.

Bem visto, o processo de alteração de titularidade do contrato de água é bastante parecido com o processo de alteração de titularidade do contrato de eletricidade.

Quem pode pedir a alteração de titularidade do contrato de água?

Podem pedir a alteração de titularidade do contrato de água os seguintes utilizadores finais:

  • Proprietários
  • Usufrutuários
  • Arrendatários ou Comodatários
  • Alguém por estes mandatado (com procuração autenticada)

A lei dita ainda que é exigida a apresentação de um pedido escrito, salvo no caso de sucessão por morte, e que "o novo titular assume todos os direitos e obrigações do anterior titular, designadamente a responsabilidade por consumos já registados, bem como o direito a quaisquer créditos existentes."

Caso haja dívida pendente, o pedido de alteração pode ser recusado? Segundo o Nº7, do Artigo 63.º, do Decreto-Lei n.º 194/2009, 'Não pode ser recusada a celebração de contratos de fornecimento e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha anteriormente ocupado o mesmo imóvel, salvo quando seja manifesto que a alteração do titular do contrato visa o não pagamento do débito.'

Em seguida, dizemos-lhe quais os documentos que terá de apresentar no seu caso.

Documentos necessários para mudar de titular do contrato de água

Pode pedir a mudança de titular do contrato à respetiva companhia de água, por um dos seguintes motivos:

  • Transmissão da posição contratual
  • Óbito ou viuvez

Ao ser um utilizador final (particular), vai precisar de ter à mão os seguintes documentos:

Transmissão da posição contratual
  • Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão
  • Pedido escrito e aceitação por parte do transmitente
  • Leitura actual que registe o contador
  • Escritura ou Contrato de Arrendamento ou Declaração do Proprietário
Óbito ou viuvez
  • Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão
  • Certidão de Óbito
  • Leitura actual que registe o contador
  • Escritura ou Contrato de Arrendamento ou Declaração do Proprietário

Ao ser uma empresa (pessoa coletiva), vai precisar de apresentar os seguintes documentos:

  • NIPC
  • Cópia da certidão do registo comercial actualizada ou acta de nomeação dos corpos gerentes
  • Cópia do BI ou CC do gerente ou administrador
  • Escritura ou Contrato de Arrendamento ou Declaração do Proprietário
  • Leitura e n.º de contador, caso exista no local

Algumas companhias de água poderão solicitar a apresentação da rescisão do contrato de água pelo anterior titular ou, no caso de divórcio, a respetiva certidão de divórcio.

Como pedir a alteração de titularidade do contrato de água?

Desde logo, pode pedir a mudança de titular do contrato de água através de chamada telefónica, no portal online da sua companhia de água ou no respetivo posto de atendimento:

laptop

Online

Mude de titular através do website da sua companhia de água

Companhias de Água
telefone

Telefone

Informe-se telefonicamente junto dos nossos agentes

210 206 202
Postos de Atendimento
Localidade Morada Horário
Aguas do Alto Minho Rua São Bartolomeu dos Mártires, n.º 156, 4904-878 Viana do Castelo 2ª a 6ª 9h00–17h00
AGERE Praça Conde Agrolongo, 115, 4700-312 Braga 2ª a 6ª 9h00–20h00
Águas de Viseu Rua Conselheiro Afonso de Melo, 3510-024 Viseu 2ª a 6ª 8h30–16h30
Águas da Aveiro Rua Cristóvão de Pinho Queimado, nº 35, 3800-012 Aveiro 2ª a 6ª, 9h00 às 17h00
SM Castelo Branco Av. Nuno Álvares 32, 6000-156 Castelo Branco 2ª a 6ª, 9h00 às 16h45
Águas de Coimbra R. da Alegria 101, 3000-018 Coimbra 2ª a 6ª, 9h00 às 16h30
SMAS Guarda Largo de São Vicente 7, 6300-600 Guarda 2ª a 6ª, 9h00 às 16h30
Águas do Interior Norte Av. Rainha Santa Isabel, Nº 1, 5000-434 Vila Real 2ª a 6ª, 9h00 às 16h00
Águas de Santarém Praça Visconde Serra do Pilar, 24, 2001-904 Santarém 2ª a 6ª, 8h30 às 16h30
SMAS Leiria Largo 5 de Outubro de 1910, Edifício O Paço, 2400-120 Leiria 2ª a 6ª, 9h00 às 16h00
FAGAR Rua Prof. Norberto da Silva, n.º 8, 8004-002 Faro 2ª a 6ª, 9h00 às 18h00
Águas do Sado Av. 5 Outubro, nº 3A, 2900-311 Setúbal 2ª a 6ª, 8h30 às 17h30
Águas do Porto Rua Barão de Nova Sintra, 285, 4300-367 Porto 2ª a 6ª, 8h30 às 19h30
EPAL Avenida da Liberdade, 24, 1240-144 Lisboa 2ª a 6ª, 8h30 às 19h30

Perguntas Frequentes: Alteração de Titular do Contrato de Água

📝O que é a alteração de titular do contrato de água?

Refere-se à transmissão de posição contratual do atual titular do contrato de água para um terceiro, através de autorização por escrito expressamente comprovada.

🔄Como se pede a mudança de titular do contrato de água?

Esta solicitação pode ser efetuada através do telefone, do portal oline ou do posto de atendimento da respetiva companhia de água.

🆓Mudar de titular do contrato de água tem custos?

Segundo a legislação em vigor esta gestão não tem quaisquer custos para o utilizador final.

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